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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 901.602 – SP
(2007/0109661-5)
R E L ATO R : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
REQUERENTE : JUSCELINO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO : CLAUDIO ROBERTO VIEIRA E OUTRO(
S)
REQUERIDO : COBANSA S/A ADMINISTRADORA DE
BENS E EMPRESAS
ADVOGADO : CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER
E OUTRO(S)
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTRUTORA.
COMPRA E VENDA. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO
DOS COMPRADORES. QUANTIAS PAGAS. RESTITUIÇÃO.
25%. INDENIZAÇÃO. TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LIQUIDAÇÃO
DE SENTENÇA. APURAÇÃO. LIMITE DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,
decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Hélio Quaglia Barbosa e
Massami Uyeda. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves.
Brasília (DF), 11 de dezembro de 2007 (Data do julgamento).