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RECURSO ESPECIAL Nº 890.460 – RS (2006/0212456-4)
R E L ATO R : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO : PEDRO DIAS GUERRA E OUTRO(S)
RECORRIDO : JOARES DE MOURA ROZA
ADVOGADO : MARTHA AGUIAR BIRCK
EMENTA
CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO
COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO
DOS JUROS. ANUALIDADE. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL
DE 2002. INAPLICABILIDADE. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA
N. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001). LEI ESPECIAL. PREPONDERÂNCIA.
I. Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da
capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente
a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-
17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal.
II. Recurso especial conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,
decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade,
conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, na forma
do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento
os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Hélio Quaglia
Barbosa, Massami Uyeda e Fernando Gonçalves.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007 (Data do julgamento).