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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 689.688 – SP
(2005/0108313-5)
R E L ATO R : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
AGRAVANTE : NOVA AMÉRICA FACTORING LTDA
ADVOGADO : MAURÍCIO PERUCCI E OUTRO
AGRAVADO : CONTROLMAX CONSULTORIA E SISTEMAS
LTDA
ADVOGADO : ADYNE ROBERTO DE VASCONCELOS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL.
SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA.
1. Não merece trânsito o agravo de instrumento, por falta do requisito
da regularidade formal, quando o agravante não ataca, de forma
específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação
analógica da súmula 182/STJ. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
João Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram com o
Ministro Relator.
Brasília, 07 de fevereiro de 2008. (data de julgamento)