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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.031 – RS (2007/0193162-0)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE
BARROS
IMPETRANTE : ADELAR JOSÉ DRESCHER
ADVOGADO : CELSO RUI DOMINGUES E OUTRO(S)
IMPETRADO : MINISTRO PRESIDENTE DA 6A TURMA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A
MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – SÚMULA
267/ STF.
– Quem é parte no processo não pode requerer mandado de segurança
contra ato judicial sujeito a recurso.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal
de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas
a seguir, por unanimidade, não conhecer do mandado de segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e Francisco
Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
José Delgado e João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 19 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento).