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AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.757 – DF
(2007/0082298-2)
R E L ATO R : MINISTRO PAULO GALLOTTI
AGRAVANTE : OMAR JOSÉ BADDAUY
ADVOGADO : OMAR JOSÉ BADDAUY (EM CAUSA PRÓ-
PRIA) E OUTROS
IMPETRADO : PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO
CABIMENTO. SÚMULA Nº 267/STF.
1. “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição.”
2. O fato de o recurso especial ter sido julgado sem a ouvida do
Ministério Público Federal não torna a decisão ilegal ou teratológica,
uma vez que, cuidando-se de ação civil pública por ato de improbidade
administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual,
não é obrigatória a intervenção do parquet , a teor do disposto no art.
5º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Barros Monteiro.
Brasília (DF), 19 de dezembro de 2007. (data do julgamento)