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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 904.408 – SP
( 2007/ 0116276- 7)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : VALDIR SERAFIM E OUTRO(S)
AGRAVADO : MP LAVANDERIAS LTDA
ADVOGADO : RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS E OUTRO(
S)
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL –
AGRAVO REGIMENTAL – IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser
cabível agravo regimental contra decisão que dá provimento a agravo
de instrumento para determinar a subida do recurso especial. Epcionalmente,
o agravo regimental é admitido, desde que flagrante
a falta de um dos requisitos formais de admissibilidade do agravo de
instrumento, o que não é o caso nestes autos.
2. Observa-se que melhor sorte não cabe à agravante no que diz
respeito a eventual óbice de conhecimento consubstanciado no enunciado
da Súmula 182/STJ. A empresa ora agravada impugnou diretamente
os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, na decisão
que negou seguimento ao recurso especial.
3. Ressalte-se que não há latente prejuízo às partes, havendo novo
juízo de admissibilidade do recurso especial nesta Corte.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região), Eliana Calmon e Castro
Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)