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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 769.898 – RN (2005/0124601-9)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA – INCRA
PROCURADOR : JOSÉ CLÁUDIO DE GODOY E OUTRO(S)
AGRAVADO : REFLORESTADORA SERRA DE SANTANA
LTDA
ADVOGADO : BENIGNO DA COSTA GÓES
EMENTA
ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – ART. 535, II DO CPC
– NÃO-VIOLAÇÃO – ART. 5º, § 3º, I DA LEI N. 8.177/91 – FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO – JUSTA INDENIZAÇÃO – VALOR
E ÁREA – IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS –
INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ – AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – NÃO-OCORRÊNCIA DE OFENSA
A DISPOSITIVO LEGAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS
PARTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO NO PARÂMETRO
LEGAL.
1. O acórdão embargado foi claro em sua fundamentação, chegando à
conclusão de modo fundamentado e aplicando o direito à espécie, da
forma como entendeu, não subsistindo a alegação de violação do art.
535, do CPC.
2. Evidente torna-se a ausência do devido prequestionamento, explícito
ou implícito, concernente ao art. 5º, § 3º, I da Lei n. 8.177/91,
tido como violado, uma vez que o Tribunal a quo não decidiu a
questão que lhe foi posta à luz do referido dispositivo. Incide, pois, os
enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.
3. Saber se está ou não correto o laudo quanto à valoração da terra
nua, em face do valor da realidade do mercado na região, traduz-se
em nítida necessidade de análise da prova dos autos, o que é impossível
diante do óbice da Súmula 07 do STJ.
4. Não há evidência de cerceamento de defesa pela não-ocorrência de
audiência de instrução e julgamento no caso, considerando que, da
análise atenta dos autos, verifica-se que não houve prejuízo às partes,
considerado o princípio da instrumentalidade das formas. Não se
antevê, portanto, ofensa à legislação federal subjacente à matéria.
5. Desarrazoado o fundamento recursal no sentido da negativa de
vigência ao art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, uma vez que o
acórdão recorrido fixou a verba honorária no patamar de 5% (cinco
por cento) sobre o valor da diferença entre a oferta inicial e a indenização
fia em juízo; dentro, portanto, do limite justamente
estabelecido por aquele dispositivo do Decreto-Lei n. 3.365/41.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região), Eliana Calmon e Castro
Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)