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00012 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.038945-1/PR
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
AGRAVANTE : ANA MARIA IANSEN
ADVOGADO : Mauro Czelusniak
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
INTERESSADO : SUPERMERCADOS IANSEN LTDA/ e outros
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA O SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
Havendo indícios de dissolução irregular e inexistindo prova de que o sócio tenha se retirado da sociedade em momento anterior,
deve ser mantido o redirecionamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.