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00019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AMS Nº 2005.71.00.039717-0/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
EMBGTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMBGDO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : SUPERINTENDENCIA DOS PORTOS E HIDROVIAS SPH
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : Marcia Regina Lusa Cadore Weber
INTERESSADO : ORLANDO MACHADO SANCHES
ADVOGADO : Jose Candido Rech Thomaz
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO NO RESSARCIMENTO DE CUSTAS. REFORMATIO IN PEJUS.
INOCORRÊNCIA.
1- A concessão da segurança pelo juízo a quo, implicou a condenação da parte sucumbente ao ressarcimento das custas processuais,
pois tal obrigação deriva diretamente da lei processual, nos termos do caput do art. 20 do CPC. Portanto, o acórdão embargado
apenas explicitou o que já estava determinado em sentença, não havendo falar em reformatio in pejus.
2- Embargos rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.