—————————————————————-
00017 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.018528-8/PR
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : WNI DO BRASIL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA/
ADVOGADO : Flavio Augusto Dumont Prado
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF AMBIENTAL DE CURITIBA
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da
COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada
norma legal.
2. Reconhecidos como indevidos os pagamentos decorrentes da ampliação da base de cálculo no regime comum ou cumulativo.
3. A compensação, como modo de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN), segue a legislação vigente quando do
ercício de tal faculdade, podendo os valores indevidamente pagos ser compensados entre quaisquer tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se os preceitos do art. 74 da Lei n.º 9.430/96.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.