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00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.007673-7/RS
RELATORA : Juíza Federal MARCIANE BONZANINI
APELANTE : CALCADOS E BOLSAS GUILHERME LTDA/ massa falida
ADVOGADO : Vladimir Volkart
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. MASSA FALIDA. RECONHECIMENTO DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS. ART. 19, § 1º,
DA LEI N.º 10.522/02.
Tendo a Fazenda Nacional reconhecido o pedido no momento oportuno, aplica-se o disposto no § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/02.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.