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00001 RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2007.71.12.001356-2/RS
RELATORA : Juíza Federal VERA LUCIA FEIL PONCIANO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : PEDRO FRANCESCHI
: AIRTON ANTONIO GIANCHINI
ADVOGADO : Leila Lima de Souza Harthmann e outro
EMENTA
PROCESSO PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO
1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. DENÚNCIA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. NARRATIVA
GENÉRICA NÃO CARACTERIZADA.
Verificado que os denunciados são aqueles que gerem a empresa e, portanto, têm o domínio sobre os fatos que configuram o crime,
não há falar em ausência dos requisitos do artigo 41 do CPP, bem como em ausência do pleno ercício do contraditório e da ampla
defesa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Sétima Turma do Tribunal Regional Federal
da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ministerial para anular a decisão de fls. 1.708/1.709-verso para que a
denúncia seja recebida, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de janeiro de 2008.