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00009 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.008427-8/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
INTERESSADO : SUL ACO COM/ DE FERROS LTDA/ e outros
ADVOGADO : Nadia Maria Koch Abdo e outros
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1°, DO CPC). NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO.
1. Negativa de seguimento à apelação por estar o objeto do recurso em manifesto confronto com súmula desta Corte (Súmula nº 44).
2. Decisão proferida nos etos termos do artigo 557, caput, do CPC.
3. Agravo legal desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.