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RECURSO ESPECIAL Nº 905.720 – RJ (2006/0261397-6)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS
ADVOGADO : WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO(
S)
RECORRIDO : NEIDE THEREZINHA GONÇALVES
ADVOGADO : SÔNIA DURVAULT – DEFENSORA PÚBLICA
E OUTROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – ADMISSIBILIDADE
– ACÓRDÃO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL –
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF) – .
1. É inadmissível o recurso especial se o acórdão recorrido decide a
questão sob fundamento essencialmente constitucional.
2. Inviável, da mesma forma, o recurso especial que não indica, com
precisão e clareza, os dispositivos de lei federal supostamente violados
pelo aresto recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.
3. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os
Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)