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00002 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.04.01.054372-4/PR
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : ALFREDO DE ANDRADE e outros
ADVOGADO : Rosana Maria de Fatima Vieira
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES PAGOS EM EXCESSO. NECESSIDADE DE
AÇÃO AUTÔNOMA PARA REAVER O MONTANTE EXCEDENTE.
A devolução de valores edentes nos próprios autos da eução faria com que o processo eutivo adquirisse uma feição de
ação de repetição de indébito, desvirtuando-se, assim, sua finalidade precípua e essencial, que é a de promover o pagamento do
crédito do eqüente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2008.