—————————————————————-
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 848.268 – PR
(2006/0267562-4)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA
– CNA E OUTROS
ADVOGADO : KLAUSS DIAS KUHNEN E OUTRO(S)
AGRAVADO : ANTONIO HOFMANN
ADVOGADO : COSME PINTO DE CARVALHO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL RURAL. COBRANÇA. ARTIGO 267, VI, DO
CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 605, DA
CLT. NECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. PUBLICAÇÃO
NO DIÁRIO OFICIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO.
1. Não se conhece do Recurso Especial no que diz respeito à matéria
que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada
a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e
356/ STF.
2. A publicação de editais, em conformidade com o art. 605, da CLT,
deve preceder o recolhimento da Contribuição Sindical, em respeito
aos princípios da publicidade dos atos administrativos e da nãosurpresa
do contribuinte, fazendo-se em jornais de maior circulação
local, não tendo a publicação no Diário Oficial o condão de suprir a
exigência legal. Precedentes.
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira (Presidente) e Humberto Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)