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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 907.826 – SC
(2007/0153643-5)
R E L ATO R : MINISTRO PAULO GALLOTTI
AGRAVANTE : BERNADETE DAGOSTINI BOLZ
ADVOGADO : JOSÉ CORREIA DE AMORIM E OUTRO(
S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ENUNCIADO Nº 182/STJ. PRONÚNCIA.
IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS MANTIDAS
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVA.
SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL.
1. O agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada,
mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos
eles (Enunciado nº 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça)
2. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos
adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado nº 7 da
Súmula desta Corte.
3. “Em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri,
o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deir de ocorrer, provada
a materialidade, caso se verifique ser despropositada a acusação,
porquanto aqui vigora o princípio in dubio pro societate”. (REsp nº
878.334/DF, relator o Ministro Felix Fischer)
4. A elusão das qualificadoras, na pronúncia, somente pode ocorrer
quando se verificar, de plano, sua improcedência, sendo vedado nessa
fase valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada
pela acusação, sob pena de se usurpar a competência do juiz
natural da causa, o Tribunal do Júri.
5. Agravo regimental a que se nega provimento
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF – 1ª Região),
Nilson Naves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília (DF), 17 de dezembro de 2007. (data do julgamento)