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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 871.088 – AC (2006/0163709-3)
R E L ATO R : MINISTRO NILSON NAVES
AGRAVANTE : ESTADO DO ACRE
PROCURADOR : TITO COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO : TEREZINHA APARECIDA ZANONI DA
CUNHA
ADVOGADO : JUCYANE PONTES DE ASSIS E OUTRO(
S)
EMENTA
Recurso especial. Art. 535, II, do Cód. de Pr. Civil. Servidor público
estadual. Reenquadramento. Redução de vencimentos. Anuênio. Direito
adquirido. Súmulas 283/STF e 7/STJ.
1. Se não há, no acórdão, omissão a ser suprida, o caso é mesmo de
rejeição dos embargos. Improcedência da alegação de ofensa ao art.
535, II, do Cód. de Pr. Civil.
2. Falta cabimento ao recurso especial que foi interposto contra acórdão
assentado em mais de um fundamento suficiente ou que pretende
simples reeme de prova; caso das Súmulas 283/STF e 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Maria Thereza de Assis
Moura e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília, 13 de novembro de 2007 (data do julgamento).