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RECURSO ESPECIAL Nº 474.930 – MG (2002/0125580-2)
R E L ATO R : MINISTRO PAULO GALLOTTI
RECORRENTE : DIRLEI LEAL DE ABREU (PRESA)
ADVOGADO : ANDRÉA ABRITTA GARZON TONET – DEFENSORA
PÚBLICA
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EMENTA
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 44 DO CÓ-
DIGO PENAL. LEI Nº 9.714/98. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Na linha da jurisprudência da 3ª Seção do Superior Tribunal de
Justiça, não é possível substituir por medidas restritivas de direitos a
pena privativa de liberdade imposta em condenação pela prática de
crime de tráfico de entorpecentes, que deve ser descontada integralmente
em regime fechado.
2. Recurso especial conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-
Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal e Hamilton Carvalhido
votaram com o Sr. Ministro-Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Brasília (DF), 11 de março de 2003. (data do julgamento)