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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 78.395 – SP (2007/0048984-0)
R E L ATO R : MINISTRO NILSON NAVES
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : WILSON DA ROCHA LOURES (PRESO)
ADVOGADO : LÍGIA MARIA DINIZ
EMENTA
Habeas corpus (tráfico ilícito de entorpecentes) Ausência de defesa
preliminar (caso). Nulidade absoluta (reconhecimento).
1. A inobservância do rito procedimental estabelecido pela Lei nº
10.409/02 constitui nulidade absoluta, pois a ausência de apresentação
de defesa preliminar desrespeita o princípio constitucional da ampla
defesa e do contraditório, encerrando inegável prejuízo para o acusado.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Hamilton Carvalhido e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Carlos
Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília, 31 de outubro de 2007 (data do julgamento).