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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 48.843 – MS (2005/0169845-8)
R E L ATO R : MINISTRO NILSON NAVES
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : JOÃO BATISTA DE ANDRADE FILHO
ADVOGADO : FRANCISCO JOÃO ANDRADE
EMENTA
Advogado (testemunha). Depoimento (recusa). Conhecimento dos fatos
(ercício da advocacia). Sigilo profissional (prerrogativa). Lei nº
8.906/94 (violação).
1. Não há como exigir que o advogado preste depoimento em processo
no qual patrocinou a causa de uma das partes, sob pena de
violação do art. 7º, XIX, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).
2. É prerrogativa do advogado definir quais fatos devem ser protegidos
pelo sigilo profissional, uma vez que deles conhece em razão
do ercício da advocacia. Optando por não depor, merece respeito
sua decisão.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Hamilton Carvalhido e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Carlos
Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília, 31 de outubro de 2007 (data do julgamento).