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HABEAS CORPUS Nº 26.800 – SP (2003/0015094-1)
R E L ATO R : MINISTRO PAULO GALLOTTI
IMPETRANTE : ROGER GALINO
IMPETRADO : NONA CÂMARA DO TRIBUNAL DE ALÇADA
CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
PA C I E N T E : ALEX SANDOVAL MACHADO
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA.
INDICIAMENTO POSTERIOR. DESNECESSIDADE.
1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que não se justifica o
indiciamento policial daquele contra quem o Ministério Público já
ofereceu denúncia.
2. Ordem concedida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a
ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves
e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 19 de abril de 2005. (data do julgamento)