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EDcl no HABEAS CORPUS Nº 81.262 – SP (2007/0082743-0)
R E L ATO R A : MINISTRA LAURITA VAZ
EMBARGANTE : GILBERTO ROCHA DE ANDRADE
ADVOGADO : IREMI MIGUEL KIESLAREK
EMBARGADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PA C I E N T E : GILBERTO ROCHA DE ANDRADE
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO
DE ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE.
NÃO OCORRÊNCIA.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão,
ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorreu
no caso.
2. Igualmente, não há erro material no acórdão. A pena-base foi
fia em 1 (um) ano e 3 (três) meses, em razão da existência de
circunstância judicial desfavorável, e não em 1 (um) ano, como alega
o Embargante.
3. Embargos rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os
embargos. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)