—————————————————————-
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 986.264 – SP (2007/0214355-2)
R E L ATO R : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
AGRAVANTE : BANCO NOSSA CAIXA S/A
ADVOGADO : MARIA ELISA BARBOSA PEREIRA E OUTRO(
S)
AGRAVADO : SÉRGIO MIQUELINO E OUTRO
ADVOGADO : JULIO CESAR CONRADO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO
SALARIAL – CES. PACTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO.
SÚMULA 5/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Resta firmado no STJ o entendimento no sentido de que o CES
pode ser exigido quando contratualmente estabelecido, o que não
ocorre no caso em tela. Incidência da súmula 05/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007.