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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 902.956 – SP
( 2007/ 0111364- 4)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : MARÍNDIA BUENO CASTILHOS E OUTROS
ADVOGADO : SERGIO MANTOVANI E OUTRO(S)
AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADVOGADO : FLÁVIO LEMOS BELLIBONI E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS
CONSTANTES NO DECISÓRIO RECORRIDO. SÚMULA
N. 283/STF.
1. Aplica-se a Súmula n. 283/STF na hipótese em que o recorrente
não impugna fundamento constante no decisório atacado suficiente
por si só para a manutenção do julgado.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Hélio Quaglia Barbosa e Fernando Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e
Massami Uyeda.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília, 20 de novembro de 2007 (data do julgamento).