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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 889.185 – SP
( 2007/ 0081121- 8)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : COIFE – CENTRO ODONTOLÓGICO INTEGRADO
FAMILIAR EMPRESARIAL S/C
LTDA
ADVOGADO : GIL ALVES MAGALHAES NETO
AGRAVADO : P M – MENOR IMPÚBERE
ADVOGADO : VLADIMIR MANZATO DOS SANTOS
REPR. POR : C A R M
ADVOGADO : VLADIMIR MANZATO DOS SANTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO
VIA FAX. PROTOCOLO DO ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE.
ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. RECURSO NÃO-CONHECIDO.
1. É inviável o conhecimento de recurso apresentado em sua via
original fora do prazo previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/99.
2. Agravo regimental não-conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Fernando Gonçalves
e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília, 18 de dezembro de 2007 (data do julgamento).