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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 880.323 – PR
(2007/0063082-9)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES RODRIGUES
ADVOGADO : ARNALDO FERREIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
PROCURADOR : SOLANGE DIAS CAMPOS PREUSSLER E
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DE RELATOR. NÃO-CABIMENTO. SÚ-
MULA N. 281/STF.
1. É inadmissível recurso especial quando couber, na instância ordinária,
recurso do decisório impugnado. Inteligência da Súmula n.
281/ STF.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Aldir Passarinho
Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília, 11 de dezembro de 2007 (data do julgamento).