—————————————————————-
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 846.136 – DF (2006/0097066-9)
R E L ATO R : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADA : ISABELA BRAGA POMPÍLIO E OUTRO(S)
AGRAVADO : GILVAN TELES DE BRITO
ADVOGADO : ANAMARIA PRATES BARROSO – DEFENSORA
PÚBLICA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM AÇÃO DE DEPÓ-
SITO, COM A COMINAÇÃO DE PRISÃO CIVIL PARA O DEVEDOR
FIDUCIÁRIO. INVIABILIDADE DA DECRETAÇÃO DA
PENALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em depósito
referente a veículo automotor, sendo que o devedor cedeu seus direitos
a terceiro, o qual terminou por não efetuar o pagamento das
prestações remanescentes.
2. Considerando-se que a prisão civil estabelecida na Carta Política
detém cunho epcional, não se admite que a figura do devedor
fiduciário possa equivaler àquela do depositário infiel prevista no
texto constitucional, conforme posição já cristalizada nesta Corte Superior.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007.