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RECURSO ESPECIAL Nº 993.091 – RJ (2007/0236775-4)
R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN
RJ
PROCURADOR : MARIANA LOJA TÁPIAS E OUTRO(S)
RECORRIDO : JORGE LUIZ VIEIRA
ADVOGADO : JOSÉ LUIS SARAIVA E OUTRO(S)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535
DO CPC. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. MULTAS
PENDENTES DE PAGAMENTO. OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS
À ORIGEM.
1. Verificada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo
535 do Código de Processo Civil, devem os autos retornar ao Tribunal
de origem para que seja suprida a falta, por meio de novo
julgamento, que deverá sanar a omissão apontada nos embargos de
declaração opostos.
2. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado
do TRF 1ª Região) e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília, 18 de dezembro de 2007 (data do julgamento).