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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 950.844 – SP
(2007/0107905-7)
R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : BOLLHOFF INDUSTRIAL LTDA E OUTROS
ADVOGADO : WALTER DOS SANTOS E OUTRO
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : JULIANA FURTADO COSTA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ.
1. Não houve o indispensável prequestionamento da insurgência referente
à aplicação dos expurgos inflacionários, o que impede o acesso
da matéria à instância especial. Aplicação da Súmula 211/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Eliana Calmon votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 18 de dezembro de 2007 (data do julgamento).