—————————————————————-
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 876.316 – SP
(2007/0055198-7)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRF/SP
ADVOGADO : SIMONE APARECIDA DELATORRE E OUTRO(
S)
AGRAVADO : HOSPITALIS NÚCLEO HOSPITALAR DE
BARUERI LTDA
ADVOGADO : ROBERTO HIROMI SONODA E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONSELHO REGIONAL
DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS.
PRESENÇA DE PROFISSIONAL HABILITADO. HOSPITAIS E
CLÍNICAS. DESNECESSIDADE.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, os dispensários de medicamentos
localizados em hospitais ou clínicas não se sujeitam à
exigência legal da presença de farmacêutico para funcionamento. Precedentes.
2. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 28 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)