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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 809.548 – MG
(2006/0194046-0)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROCURADOR : LUIZ OLAVO FRANÇA VERSIANI E OUTRO(
S)
AGRAVADO : SINDIBEL SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE
ADVOGADO : LUCIANO DE CASTRO LAMEGO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ARTIGO 4º, DA LEI 10.887/04. PREQUESTIONAMENTO
INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.
1. A ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, não se configura no caso do
Tribunal de origem julgar satisfatoriamente a lide, solucionando a
questão, dita controvertida, tal como lhe foi apresentada.
2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
local. Aplicação da Súmula 211/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 28 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)