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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 771.589 – SP
(2005/0128565-2)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : NL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
ADVOGADO : JOÃO BATISTA TAMASSIA SANTOS
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : ANA LUCIA IKEDA OBA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DEPÓSITO OU
APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE.
1. “É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o
devedor tem o dever de nomear bens à penhora, livres e desembaraçados,
suficientes para garantia da eução, nos termos dos
arts. 600 e 655 do CPC e 9º da Lei nº 6.830/80, podendo o credor
recusar os bens indicados e pedir que outros sejam penhorados, caso
se verifique sejam eles de alienação difícil, tendo em vista o fato de
que a eução é feita no interesse do equente e não do eutado.”
(EDcl no AgRg no REsp 732.788/MG, Rel. Ministro Luiz
Fux, Primeira Turma, julgado em 05.09.2006, DJ 28.09.2006, p.
203).
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, “não malfere os artigos
620 e 655 do Código de Processo Civil a decisão que determina a
penhora sobre os depósitos bancários dos devedores, identificados os
óbices decorrentes dos bens inicialmente nomeados para a efetividade
da eução, na linha de precedentes da Corte.” (REsp
390116/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira
Turma, julgado em 20.06.2002, DJ 11.11.2002, p. 211).
3. No caso em tela, a instância ordinária consignou que houve diversos
leilões negativos e que não eram conhecidos bens da eutada
“que pudessem despertar interesse em eventuais arrematantes”.
Assim, deve ser mantida a penhora sobre os ativos financeiros
da eutada.
4. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 12 de junho de 2007 (Data do Julgamento)