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RECURSO ESPECIAL Nº 538.149 – MT (2003/0035805-3)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADOR : NELSON PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO(
S)
RECORRIDO : GIACHINI E BAGATINI LTDA
ADVOGADO : ADRIANE FERNANDES E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE
MERCADORIA DESTINADA AO EXTERIOR. ISENÇÃO. ART.
3º, II, DA LC 87/96.
1. A regra isentiva prevista no art. 3º, II, da LC 87/96, abrange, além
das operações, as prestações de serviços que destinem produtos ao
exterior.
2. Precedentes. “O art. 3º, II da LC 87/96 dispôs que não incide
ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias,
de modo que está acobertado pela isenção tributária o
transporte interestadual dessas mercadorias. Sob o aspecto teleológico,
a finalidade da exoneração tributária é tornar o produto
brasileiro mais competitivo no mercado internacional”. (REsp
613.785/RO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado
em 18.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 278). No mesmo sentido: RMS
18.835/MT, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma,
julgado em 15.12.2005, DJ 06.03.2006 p. 265.
3. Recurso Especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-
Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha,
Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília (DF), 28 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)