—————————————————————-
RECURSO ESPECIAL Nº 396.071 – SC (2001/0186496-8)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : CERÂMICA RAINHA LTDA
ADVOGADO : JAIME LUIZ LEITE E OUTRO(S)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTTA E OUTRO(S)
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPI. CREDITAMENTO.
PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONTRIBUINTE. ISENÇÃO.
ALÍQUOTA ZERO. NÃO-TRIBUTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESNECESSIDADE
DE COMPROVAÇÃO DA NÃO-TRANSFERÊNCIA
DO ENCARGO RELATIVO AO TRIBUTO A TERCEIRO.
1. As Primeira e Segunda Turmas do STJ estão acordes no sentido de
que a prescrição, em ações que visam o recebimento de créditos de
IPI relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos
à alíquota zero, é quinquenal (Precedentes: REsp 833.264/MG,
Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 25.08.2006; REsp
674.542/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de
30.04.2007; REsp 496.364/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,
Segunda Turma, DJ de 14.08.2006).
2. É indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI,
ressalvados os casos em que o direito ao creditamento não foi ercido
no momento oportuno, em razão de óbice normativo instituído
pelo Fisco. (Precedente: EREsp 468926/SC, Rel. Ministro Teori Albino
Zavascki, Primeira Seção, DJ de 02.05.2005).
3. “Esta Corte afastou o disposto no artigo 166 do Código Tributário
Nacional na hipótese de direito ao creditamento do IPI, por não se
tratar de repetição de indébito ou compensação.” (REsp 840348/MG,
Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 31.10.2006).
4. Recurso Especial da contribuinte parcialmente provido. Recurso
Especial da Fazenda Nacional não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Recurso da Fazenda Nacional e deu parcial provimento
ao Recurso da contribuinte, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 28 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)