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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 892.903 – SE
( 2007/ 0081106- 5)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : COMALGO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE
ALGODÃO LTDA
ADVOGADO : JOSÉ RINALDO FEITOZA ARAGÃO
AGRAVADO : ESTADO DE SERGIPE
PROCURADOR : PATRÍCIA MARIA AMORIM PESSOA E
OUTRO(S)
EMENTA
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado
e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 18 de dezembro de 2007.