—————————————————————-
RECURSO ESPECIAL Nº 940.908 – RN (2007/0067847-9)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : JOSÉ EDMUNDO BARROS DE LACERDA
E OUTRO(S)
RECORRENTE : PAULO CÉSAR RIBEIRO DE PAULA
ADVOGADO : SÉRGIO AUGUSTO DIAS FLORÊNCIO E
OUTRO(S)
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. “INDENIZAÇÃO POR HORAS
TRABALHADAS”. FUNCIONÁRIOS DA PETROBRÁS. NATUREZA
DA VERBA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. PRECEDENTE
DA PRIMEIRA SEÇÃO. MULTA DE 75%. LEI 9.430/96.
CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO PELO
STJ. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES.
1. A partir do julgamento do EREsp 695.499/RJ, em 09.05.2007 (Rel.
Min. Herman Benjamim), a Primeira Seção firmou entendimento de
que “o pagamento, por força de acordo coletivo, de verba devida em
razão de horas extraordinárias tem caráter remuneratório e configura
acréscimo patrimonial, incidindo, pois, o Imposto de Renda.”
2. Para fins de incidência de Imposto de Renda é irrelevante o nomen
iuris que empregado e empregador atribuem a pagamento que este faz
àquele, importando, isto sim, a real natureza jurídica da verba em
questão.
3. O pagamento, por força de acordo coletivo, de verba devida em
razão de quitação de dívida salarial de sobrejornada, tem caráter
remuneratório e configura acréscimo patrimonial, incidindo, pois, o
Imposto de Renda.
4. A fundamentação do aresto recorrido para a inaplicabilidade da
multa de 75% prevista na Lei 9.430/96, ante o suposto caráter “confiscatório
e abusivo”, consiste em matéria eminentemente constitucional.
5. “É remansosa a jurisprudência desta Corte no tocante à inadequação
do recurso especial quando o aresto atacado decide a
matéria sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista a
competência atribuída pela Constituição Federal à Suprema Corte.”
(REsp 862.645/RN, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ
28.09.2006).
6. Recurso Especial do contribuinte não provido. Recurso Especial da
Fazenda Nacional não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Recurso do contribuinte e não conheceu do recurso da
Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha,
Castro Meira (Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)