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RECURSO ESPECIAL Nº 939.045 – MS (2007/0071779-0)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : GERVÁSIO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR
E OUTRO
ADVOGADO : LUIZ EDUARDO PRADEBON E OUTRO
RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : LUÍS PAULO DOS REIS E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, §
4.º, DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. Vencida a Fazenda Pública, a fição dos honorários advocatícios
é estabelecida de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC, de forma
eqüitativa pelo juiz, sem necessidade de observância dos limites previstos
no § 3º do mesmo dispositivo legal.
2. A revisão da verba honorária fia nos termos do artigo 20, § 4º,
do CPC, implica reeme da matéria fático-probatória, o que é vedado
ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 07/STJ, eto
quando se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se
configura neste caso.
3. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conheceu
do Recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-
Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha,
Castro Meira (Presidente) e Humberto Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)