—————————————————————-
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 899.644 – SC
(2007/0088318-7)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : MARCOS CÉZAR AVERBECK E OUTRO(
S)
AGRAVADO : TINTURARIA IRMÃOS HORT LTDA
ADVOGADO : ALEXANDRE MACEDO TAVARES E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. AUSÊNCIA
DE ASSINATURA DO ADVOGADO. VÍCIO INSANÁ-
VEL. RECURSO INEXISTENTE.
1. É cediço nesta Corte que o recurso interposto em instância especial
maculado com o vício da falta de assinatura do procurador, além de
não ser corrigível, é considerado inexistente, inviabilizando o seu
conhecimento.
2. Agravo Regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conheceu
do Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(
a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira
(Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 06 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)