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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 871.903 – RS
(2007/0045540-4)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : EVANIR DE FÁTIMA DE ALEXANDRINO VIEGAS
ADVOGADO : ISAIAS GRASEL ROSMAN E OUTRO
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : SIMONE ZANDONÁ LIMA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO PELA ALÍNEA “C”, DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃOCONFIGURADA.
LEI 8.009/90. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA.
REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo à
recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e
jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório
e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo
analítico entre ambos, com o intuito de bem se caracterizar a interpretação
legal divergente. Desrespeito a esses requisitos legais e
regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC, e, art. 255, do
RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na
alínea “c”, do art. 105, III, da Constituição Federal.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que não havia
prova de que qualquer dos imóveis penhorados servisse de residência
familiar, pelo que não foram caracterizados como bem de família. A
revisão deste entendimento implica reeme da matéria fático-probatória.
Incidência da Súmula 07/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)