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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 208.842 – RS
(1999/0025939-4)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : SOGENALDA SOCIEDADE GENEROS ALIMENTÍCIOS
LTDA
ADVOGADO : FAUSTO ALVES LELIS NETO E OUTRO(
S)
EMBARGADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : JOSÉ GUILHERME KLIEMANN E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL. ICMS. APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA
AO CONTRIBUINTE. LEI ESTADUAL 10.932/97. APLICABILIDADE.
1. “Com o advento da Lei nº 10.932/97, alcançando fatos pretéritos
por ser mais favorável ao contribuinte (art. 106, II, c, do CTN), há
de se reduzir a multa moratória, não perdendo, contudo, o título
eutivo, os caracteres de liquidez e certeza. Precedentes desta Corte.”
(REsp 592.007/RS, 1ª Turma, Relator Ministro José Delgado, DJ
de 22/3/2004).
2. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
dar parcial provimento ao Recurso Especial.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolheu os
Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para dar parcial
provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira (Presidente) e Humberto Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)