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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.621 –
MG (2006/0194629-3)
R E L ATO R : MINISTRO FELIX FISCHER
RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEROS
– AMAGIS
ADVOGADO : EDGARD MOREIRA DA SILVA
T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
IMPETRADO : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : MARCONI BASTOS SALDANHA E OUTRO(
S)
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
MAGISTRADOS DE MINAS GERAIS. AJUDA DE CUSTO.
PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR À INVESTIDURA NO CARGO.
PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Não faz jus o magistrado à parcela de ajuda de custo referente a
período aquisitivo anterior ao ingresso na magistratura, embora paga
em período posterior à investidura no cargo.
Recurso ordinário desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes
Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 29 de novembro de 2007.(Data do Julgamento).