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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 893.862 – SP
(2007/0087537-6)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : POSTO DE SERVIÇOS E ABASTECIMENTO
ALVORADA LTDA
ADVOGADO : WANDERLEI BAN RIBEIRO E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : DERLY BARRETO E SILVA FILHO E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. FATO GERADOR PRESUMIDO.
LEI ESTADUAL 6.374/89. DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE
DE EXAME. SÚMULA 280, DO STF.
1. “Para que se possa verificar a ilegalidade de legislação estadual,
qual seja, a Lei nº 6.374/89, exsurge a necessidade de reeminá-la,
sendo certo que é entendimento pretoriano assente o que interdita a
via especial para análise de matéria de direito local, nos termos do
enunciado da Súmula nº 280/STF.” (AgRg no REsp 715.108/SP, 1ª
Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 29/8/2005).
2. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, “A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Castro Meira (Presidente) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)