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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 862.489 – RJ
(2007/0023928-2)
R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA
DE REABILITAÇÃO – IBMR
ADVOGADO : GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO E
OUTRO(S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : CLÁUDIA FREZE DA SILVA E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO NÃO-AUTENTICADA.
IRREGULARIDADE. SÚMULA 115/STJ. RECURSO
INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte de Justiça possui entendimento pacificado no sentido
de que a cópia obtida do mandato judicial somente tem
validade se o escrivão portar por fé a sua conformidade com o
original. Desse modo, é necessária a autenticação de cópia dos
documentos de procuração, sob pena de aplicação do óbice previsto
na Súmula 115/STJ: “Na instância especial é inexistente
recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.”
2. É no momento da interposição do recurso especial que a representação
do advogado deve ser comprovada, ou seja, desde o
instante em que na origem se interpõe o recurso, de modo que é
inaplicável nesta instância o art. 13 do CPC. Destarte, não cabe
em sede de recurso especial suprir essa falha.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz
Fux e Teori Albino Zavascki (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco
Falcão.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007(Data do Julgamento).