STJ

STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 860.622 – SP (2006/0127608-7), Relator Ministra Denise Arruda , Julgado em 02/07/2008

—————————————————————-

RECURSO ESPECIAL Nº 860.622 – SP (2006/0127608-7)

R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA

RECORRENTE : RM RESSONÂNCIA MAGNÉTICA S/C LIMITADA

ADVOGADO : ADIRSON DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO(

S)

RECORRIDO : UNIÃO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS

“CINCO MAIS CINCO”. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA

PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DOS ERESPS

327.043/DF, 435.835/SC E 644.736/PE. RECURSO ESPECIAL

PROVIDO.

1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo

para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente

pago somente se encerra quando decorridos cinco anos

da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados

a partir da homologação tácita (tese dos “cinco mais cinco”).

2. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e
Teori Albino Zavascki (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007(Data do Julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 860.622 – SP (2006/0127608-7), Relator Ministra Denise Arruda , Julgado em 02/07/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-recurso-especial-no-860-622-sp-2006-0127608-7-relator-ministra-denise-arruda-julgado-em-02-07-2008/ Acesso em: 23 dez. 2024