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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 836.326 – RN
(2006/0255275-5)
R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR : MARCONI MEDEIROS M DE OLIVEIRA E
OUTRO(S)
AGRAVADO : BERNARDINO FERREIRA MEIRELLES E
OUTRO
ADVOGADO : PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA
LEITE E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA.
CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA
DO DISPOSTO NO ART. 544, § 1º, DO CPC. AGRAVO
DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz
Fux e Teori Albino Zavascki (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco
Falcão.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007(Data do Julgamento).