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00012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.006467-5/PR
RELATORA : Juíza Federal MARCIANE BONZANINI
EMBARGANTE :
BERGUS CORRETORA DE SEGUROS SOC/ SIMPLES LTDA/ EMPRESA DE PEQUENO
PORTE
ADVOGADO : Leonardo Sperb de Paola e outros
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.206/210
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE CURITIBA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE.
Inexistência de omissão a justificar a interposição dos embargos de declaração.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.