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00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.17.000986-4/RS
RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : MARINO F DE ANDRADE E CIA/ LTDA/ massa falida
ADVOGADO : Cristian Marli Beninca
EMENTA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO.
COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
Os honorários de sucumbência constituem crédito do advogado, tendo esse direito autônomo para eutar a sentença nessa parte,
embora tal disposição não afaste a legitimidade ativa da parte vencedora para, em nome próprio, eutar os honorários advocatícios
fios em sentença.
Considerando que a titularidade dos honorários de sucumbência é atribuída ao advogado, não há como compensar essa verba com os
débitos que a empresa possua junto a Fazenda, pois se tratam de valores pertencentes a sujeitos distintos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de janeiro de 2008.