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00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.01.018756-6/SC
RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
APELANTE :
SINDASC SINDICATO DAS AGENCIAS DE NAVEGACAO MARITIMA E COMISSARIAS
DE DESPACHOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : Ricardo Antonio Ern
APELADO : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA
ADVOGADO : Marcelo Carvalho dos Santos e outros
EMENTA
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. LEI Nº 9.782/1999. RDC Nº
345/2002 DA ANVISA. LEGALIDADE.
A hipótese de incidência da ta é o ercício do poder de polícia conferido à ANVISA para “… proteção da saúde da população, por
intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive
dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de
fronteiras”, conforme constante no artigo 6º da Lei nº 9.782/1999.
A RDC nº 345/2002 não criou novo fato gerador, tendo tão-somente regulamentado aquele já consignado na Lei nº 9.782/1999.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de janeiro de 2008.