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00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009522-7/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
APELADO : F M V CORTE E TRANSPORTE LTDA/
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO. ART. 156, I, DO CTN. ERROR IN JUDICANDO
INEXISTENTE.
1. O eme dos autos revela desídia e menosprezo da União com a celeridade, economia processual e o fim desta eução fiscal,
pois ocorrido o pagamento, deveria ter comunicado o fato para prestigiar os princípios citados e evitar o emperramento da máquina
judicial.
2. Não constitui error in judicando a sentença que extingue a eução em face da quitação do débito, nos termos do art. 156, I, do
CTN.
3. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de janeiro de 2008.